Rescova propôs reformas na produção legislativa

Luanda - O finado académico Sérgio Luther Rescova Joaquim propôs reformas no modo de produção legislativa no Parlamento, no livro intitulado “A função legislativa e o processo legislativo parlamentar em Angola”, lançado, na sexta-feira, em Luanda pela família e a Universidade Católica de Angola.

Fonte: JA

O livro, resultado da tese de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, foi apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em 2016. Na tese, Luther Rescova propõe a revisão pontual da Lei nº 13/17, de 6 de Julho - Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional, mesmo após as melhorias e evolução registadas com a revisão à Lei nº 13/12, de 2 de Maio.

 

Neste diploma, entre várias razões, justificava-se a necessidade da sua conformação à Constituição e por ter algumas normas desajustadas e insuficiente conteúdo normativo.

O autor, que foi deputado e governador provincial de Luanda e do Uíge, propõe, ainda, a aprovação, pela Assembleia Nacional, no início de cada ano parlamentar, de um "Plano Legislativo Anual Indicativo”.

"Várias são as razões que já foram referidas anteriormente neste estudo, mas podemos acrescer, afirmando que a existência do mesmo ajuda a programação, organização e funcionamento da Assembleia Nacional”, escreveu. Segundo, ainda, Luther Rescova, "a aprovação de um plano de produção de leis na Assembleia Nacional tem uma implicação directa na estruturação dos diferentes tipos de processos legislativos” previstos na Constituição e na lei. Considera que a adopção de um plano de produção legislativa não implica a impossibilidade de surgirem iniciativas diferentes das constantes no plano legislativo indicativo.

Sublinha que a aprovação de um plano legislativo é uma forma de organização que ajuda a própria Assembleia Nacional a criar uma base ou agenda legislativa durante o ano parlamentar.

Participação política

O texto defende, também, a concretização legal do "Direito de participação política de exercício colectivo”, nos termos do nº 5 do artigo 167º da Constituição da República, que garante que os cidadãos sejam titulares de iniciativa legislativa.

"Defendemos a autonomização da sua regulamentação, em Lei ou Resolução específica, tendo em conta a sua importância e a diferenciação da sua efectivação, se compararmos às demais entidades com competência de iniciativa legislativa, nos termos da Constituição e da Lei”, sublinha.

No estudo, Luther Rescova constata que o Executivo tem mais iniciativas legislativas, estando na ordem dos 80 por cento de todas que dão entrada na "Casa das leis”, quando, na sua óptica, a maioria das propostas devem ser dos deputados ou grupos parlamentares.

No seu estudo, o antigo deputado faz uma análise teórica e prática do modo de produção das leis na Assembleia Nacional e propõe várias reformas de procedimentos, desde o início do processo de produção de uma lei até à fase da publicação, em Diário da República.

A cerimónia de lançamento contou com a presença de várias personalidades, entre as quais o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, e da vice-presidente do MPLA, Luísa Damião.

O professor catedrático Carlos Feijó fez a apresentação científica da obra e o decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, André Victor, endereçou uma mensagem à família e à direcção da UCAN, na qual resume a acta que confirma a idoneidade científica da obra que obteve uma avaliação de 16 valores do corpo de jurado que avaliou a tese de mestrado transformada em livro.

No acto, os pais de Sérgio Luther Rescova Joaquim, José Joaquim e Catarina Rescova, autografaram o livro.

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