“Estamos a combater sem tréguas situações que lesam o Estado angolano e o direito do consumidor” - Inspector geral

Luanda - Angola dispõe, desde o ano passado, de uma única entidade de inspecção económica e segurança alimentar, tendo substituído as inspecções sectoriais, no âmbito do processo de reforma do Estado. Cinco meses depois da tomada de posse dos órgãos directivos da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), o inspector-geral do órgão, Diógenes de Oliveira, concedeu ao Jornal de Angola uma entrevista, durante a qual acentuou que se está a trabalhar no sentido de garantir que os produtos que chegam à nossa mesa não tenham origem duvidosa.

Fonte: Jornal de Angola

"A população deve exercer o seu dever cívico de denunciar”

O trabalho da ANIESA, de acordo com Diógenes de Oliveira, é desenvolvido através do que considerou “extrema investigação e penetração”, ao ponto de, às vezes, ser necessário “comer e dormir” com os infractores para descobrir o seu “modus operandi”.

Cinco meses depois da tomada de posse dos órgãos directivos da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), que mensagem pode enviar aos operadores comerciais e industriais e aos consumidores?
Podemos dizer que a ANIESA não é um órgão repreensivo, mas, sim, uma autoridade que vem em defesa dos nossos direitos enquanto comerciantes e consumidores. Importa acrescentar que o trabalho dos inspectores da ANIESA baseia-se na extrema investigação e penetração, de forma a garantir a segurança comercial. Às vezes, é necessário comer e dormir com os infractores para descobrir o "modus operandi” dos mesmos.

Pode dar um exemplo de como a estratégia funciona?
Posso, sim, dar um exemplo: Para descobrirmos a máfia da falsificação do DU (Documento Único de importação), tivemos que nos inserir nos procedimentos de actuação dos malfeitores, aceitando muitas vezes as suas condições. Isto permitiu acompanhar a fraude desde Angola, passando pelo Brasil, entre outras conexões, o que levou a apreensão, em flagrante delito, de 10 contentores dos 50. Para tal, contámos com o apoio de outras forças, nomeadamente a AGT, o SIC e a Segurança Portuária.

O que mudou, na prática, no exercício da actividade inspectiva em Angola, com a criação da ANIESA, que é resultante da fusão das inspecções sectoriais?
O que mudou foram as inspecções quadrificadas no mesmo estabelecimento comercial. Hoje, basta uma única inspecção para termos o resultado desejado na versatilidade inspectiva. Por exemplo, numa única inspecção participam especialistas da Indústria, Saúde, Ambiente ou de outros sectores fusionados. Desta maneira, numa única inspecção, é possível aferir, como também saber, actos e factos que lesam o Estado angolano e os consumidores de modo completo.

Em cinco meses de actividade, já se pode fazer uma avaliação correcta, partindo da perspectiva de que a ANIESA foi criada para assegurar maior eficiência e eficácia administrativas e eliminar a duplicidade da intervenção inspectiva?
Hoje, já não existe a sobreposição inspectiva, graças à Reforma do Estado, uma medida que achamos proeminente e preeminentemente necessária para o alavancar da conduta socioeconómica e, também, o bom ambiente de negócio esperado por todos aqueles que, de boa-fé, defendem um óptimo equilíbrio na relação comercial.

Qual é a forma de actuação da ANIESA?
A ANIESA prima, na sua forma de actuação, pela perspicácia, legalidade e estabilidade na prossecução do interesse público com base na economia e segurança alimentar. Com base nestas premissas, os nossos princípios e a nossa matriz motivadora balizam-se na vida, pátria e legalidade.

O que efectivamente muda com o surgimento da ANIESA, que se responsabiliza pela inspecção sobre a actividade económica dos sectores da Indústria e Comércio, da Cultura, Turismo e Ambiente, Agricultura e Pescas, Saúde e Transportes?
Com o surgimento da ANIESA e estando acopladas várias especialidades inspectivas, as inúmeras situações que lesam o Estado angolano e, como tal, o direito do consumidor serão veementemente combatidas sem pudor e sem tréguas, nem que, para isto, fiquemos privados de tempo para a vida social.

Em menos de 20 dias depois da tomada de posse dos órgãos directivos da ANIESA foram detidos dois inspectores da ANIESA por tentativa de extorsão de 280 mil kwanzas a um operador comercial. Internamente, como está a ser combatida a prática da "gasosa”?
A prática da "gasosa” está a ser combatida com a melhoria das condições de trabalho e de vida dos inspectores, e com recurso à pedagogia e à formação patriótica. Mas é importante reforçar que o trabalho que é desempenhado requer, na maior parte das vezes, que sejamos como um deles, de maneira a desarticular redes maiores.

Que tipo de "castigo exemplar", no âmbito dos processos crime e disciplinar abertos, tiveram os dois inspectores, como forma de desencorajar, no seio dos inspectores, a continuação de actos que lesam e mancham o bom nome do Estado angolano?
O processo corre os seus trâmites administrativos nos órgãos cabíveis. Na ANIESA, existe aquela máxima jurídica que é in dubio pro reo. (expressão latina que significa, literalmente, na dúvida, a favor do réu).

Como é que a ANIESA está a promover a cultura da denúncia junto dos operadores comerciais e da população?
Sabemos que a ANIESA ainda é um embrião. Temos ainda muito a fazer e estamos a trabalhar no sentido de criar uma cultura de denúncia por parte dos comerciantes e consumidores, que somos todos nós. Só existirá uma relação saudável se existir, no meio disto, o respeito ao direito estabelecido entre quem fornece um determinado produto ou serviço e quem o consome.

Existe alguma relação de trabalho entre a ANIESA e o IGAE?
Sim, existe. Posso dizer, em poucas palavras, que o IGAE inspecciona as actividades dos órgãos e organismos do Estado ou que indirectamente fazem parte do escopo Estado, como, por exemplo, a ANIESA. Já a ANIESA tem, como objecto social, fiscalizar e inspeccionar as actividades económicas e garantir a segurança alimentar. O IGAE é o órgão que fiscaliza se as nossas actividades estão a ser bem implementadas conforme os normativos e os ordenamentos das condutas administrativas vigentes no país.

A Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) já está na "boca do povo" devido à sua acutilante intervenção no combate à corrupção, enquanto a ANIESA ainda não é totalmente conhecida do público, como se devia esperar, talvez devido a uma fraca publicitação do trabalho que desenvolve. O que tem a dizer a respeito?
Nós não precisamos de publicitar. Precisamos, sim, de cumprir com o nosso objecto social, tendo em conta que todos nós somos consumidores. Todos nós saímos prejudicados enquanto consumidores nos aspectos lesivos aos direitos do consumidor final, e no comércio o ente final nesta cadeia somos nós.

 

Embora não seja um órgão de Polícia, a ANIESA está munida de ferramentas de trabalho e de conhecimentos na área da investigação criminal que lhe permita obter no terreno o resultado de que se espera no trabalho de fiscalização e inspecção das actividades económicas e segurança alimentar?
Atenção, todos os inspectores desta autoridade têm o conhecimento primário e de base sobre a inspecção vinda das ex-inspecções sectoriais. Isto para dizer que, independentemente do trabalho investigativo, qualquer inspector da ANIESA já tem no seu DNA o senso investigativo nas suas responsabilidades, isto para garantir a segurança nacional.

Existe uma estratégia a desenvolver na área de formação contínua de quadros da ANIESA, em Angola e no estrangeiro?
É óbvio, porque a formação e educação são um dos pilares assentes para a edificação deste edifício.

Já existe alguma cooperação de trabalho com instituições congéneres, sobretudo de países que mais exportam para Angola produtos de natureza diversa, entre os quais matéria-prima?
Pensamos em criar ligações de cooperação com outras congéneres como, por exemplo, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), de Portugal, e o Programa de Protecção e Defesa do Consumidor (PROCON), do Brasil, e outras instituições que têm o mesmo fim, objecto e objectivo semelhante ao nosso.

Quais são as competências da ANIESA quando está, por exemplo, diante de um caso envolvendo uma empresa que desrespeita as normas internacionais de produção e coloca no mercado produtos de qualidade duvidosa?
As competências da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar têm o seu respaldo na Constituição da República de Angola, nas leis vigentes no país e nos acordos que Angola tenha ratificado.

A ANIESA participa na aferição feita pelos laboratórios existentes aos produtos que entram em Angola e os produzidos internamente, antes de serem colocados no mercado?
Estamos a trabalhar para que, além da fiscalização pós-embarque, haja fiscalização considerada desembarque de produtos ou bens. Isto, de certa maneira, dá um certo conforto à segurança alimentar.

Existe a possibilidade de a ANIESA vir a ter representações no estrangeiro?
A ANIESA é de âmbito nacional e não de expansão estrangeira. Podemos, sim, trabalhar, como já temos trabalhado, com outras instituições congéneres internacionais.

Uma vez que é real a existência de produtos contrafeitos e alguns de qualidade duvidosa em Angola, admite que haja uma rede criminosa, com ramificação no estrangeiro, que aproveita a vulnerabilidade de Angola para inundar o mercado com produtos que põem em risco a saúde pública?
Sobre esta questão, preferimos não nos alongarmos nas nossas afirmações. Mas dizer que estamos a trabalhar, e vamos continuar a trabalhar, para garantir a segurança económica e alimentar a todos os níveis, ou seja, de todos nós, enquanto angolanos. Este é um dever e uma responsabilidade patriótica. Actos de malfeitores são sempre tentados em todas as sociedades, razão pela qual devemos estar fortalecidos para inibirmos tais práticas.

O que quis dizer quando sublinhou, e passo a citar, que "o trabalho que é desempenhado requer, na maior parte das vezes, que sejamos como um deles, de maneira a desarticular redes maiores”?
Muitas vezes, para a realização ou a materialização do nosso trabalho de forma completa, temos de nos envolver em determinados ambientes que, para um leigo, pode parecer promíscuo. São perspectivas e formas operativas que parecem desconformes e desleais, do ponto de vista do cidadão. Mas, só desta maneira é que temos tido êxitos nas nossas acções. Uma boa inspecção é antecedida de um trabalho extenso de penetração e investigação.

Como considera o estado de saúde dos angolanos, em função dos alimentos, medicamentos e bebidas que consomem, alguns dos quais, como não é novidade para ninguém, são de qualidade duvidosa?
Não posso dizer com propriedade, por se tratar de uma questão que só os especialistas da área de saúde, como toxicologistas e outros, podem esclarecer ou avaliar o estado de saúde dos angolanos.

 

A segurança alimentar é uma realidade inquestionável nos países mais organizados e com uma autoridade que trabalha na prevenção e fiscalização com quadros altamente capacitados e dedicados e auxiliados por tecnologia de última geração, capaz de aferir em laboratório, com um nível alto de certeza, a qualidade de tudo que se consome. Quando é que Angola vai chegar a esse estágio?
Tudo está a ser feito. Estamos a caminhar para chegar a esse nível num curto espaço de tempo. Os inspectores hoje trabalham no sentido de pátria. Claro que temos de capacitar e dar dignidade aos recursos humanos que temos, como melhorar os salários e outros aspectos para o bom desempenho da missão.

Como falar em segurança alimentar para os consumidores em Angola se volta e meia pode surgir uma nova notícia sobre a apreensão de produtos contrafeitos ou com o prazo de validade adulterado?
A ANIESA tem trabalhado no sentido de garantir que os produtos que chegam à nossa mesa não tenham origem duvidosa. Mas, para que o trabalho seja totalmente eficaz, nós contamos com a colaboração de outros actores, como o Serviço de Investigação Criminal, Ministério Público, Administração Geral Tributária, sociedade civil organizada e o consumidor.

Muitos consumidores devem pensar dessa forma: Mais do que dar a conhecer uma nova apreensão, melhor seria a divulgação de uma notícia sobre a detenção para julgamento de importadores e operadores comerciais e industriais indiciados pelos crimes que põem em risco a saúde pública. Ou seja, esses indivíduos são mesmo detidos e julgados?
Não cabe à ANIESA confirmar. Fazemos o nosso trabalho e encaminhamos para os órgãos de direito. O que a ANIESA tem feito, quando está diante de uma situação de má-fé, de alguns operadores comerciais, é pedir aos órgãos que dão permissão à referida empresa para o exercício da actividade que suspendam em definitivo a actividade económica no país. Estes casos muitas vezes são despoletados através do Serviço de Investigação Criminal. Por exemplo, os casos de fuga ao fisco detectados, um mal que também atenta contra os direitos do consumidor, são remetidos à AGT para o devido tratamento.

 

Apesar de ter sido criada recentemente, a ANIESA já está em condições de garantir aos consumidores que a incerteza manifestada por eles hoje sobre a qualidade de qualquer produto que chegue à boca do povo pode mudar para uma certeza absoluta, com uma ANIESA cada vez mais acutilante?
Sim. Sem de medo de errar, a ANIESA pode garantir, como resposta à sua pergunta, porque é nosso dever enquanto garante da segurança alimentar, uma vez que também somos consumidores.

Que crimes conexos podem estar por trás da adulteração do prazo de validade de produtos alimentares ou farmacêuticos?
Existem vários crimes que estão previstos no Código Penal vigente no país, sendo alguns deles a tentativa de envenenamento, o atentado contra a vida e a violação dos direitos do consumidor.

Disse-me que, quando está diante de uma atitude de má-fé, por parte de um operador económico, a ANIESA defende o encerramento da actividade comercial ou industrial no país. Caso o operador económico seja um estrangeiro, uma outra medida exemplar não deveria ser a sua expulsão do país?
A ANIESA, dentro dos preceitos legais que conferem poderes para coordenar o sistema nacional de inspecção económica do país, tenciona adoptar medidas de incentivo para o clima de "doing-business in Angola”. Entretanto, devem ser aplicadas medidas necessárias e para assegurar a conformidade dos padrões macro e micro-económicos do país e dar sentido às necessidades da população.

 

A ANIESA tem noção dos produtos mais comercializados em Angola com o prazo de validade expirado ou adulterado ou mesmo sem a qualidade merecida para o consumo humano?
Sim, mas estamos a trabalhar neste quesito para o controlo nacional. Porém, a população deve exercer o seu dever cívico de denunciar situações que, do seu ponto de vista, são anómalas.

 

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