Da proposta de lei de revisão constitucional - Amilton Gama

Huambo - 1. É imperioso para quem deseja reformar o Estado que lidera não o fazer desde o ponto de vista constitucional. Pelo que, são evidentes as razões que motivaram a sua revisão pontual;

Fonte: Club-k.net

2. A presente revisão da Constituição angolana, para o contexto africano, vem desfazer a ideia de que as revisões ou alterações constitucionais no "continente berço da humanidade", sobretudo, servem como fim último para o "prolongamento" do exercício do poder político ou para manter no poder até ao infinito quem já lá se encontra (presidente e/ou partido político) e que com a referida revisão deseja-se adiar a realização das eleições gerais;

3. Permite relembrar o ocorrido, aquando da discussão da Lei das Autarquias Locais em 2010 (eleita com maioria parlamentar), na fase da discussão da Constituição da República de Angola, que o maior partido político na oposição havia proposto a Lei Sobre as Autarquias, que no nº 3 do artigo. 288 da referida, propunha "a criação, organização e funcionamento das autarquias em obediência aos princípios do gradualismo, da legalidade, da diferenciação, da participação e do Estado democrático e de direito". Portanto, isso demonstra a contradição que se verificou, no sentido de que hoje defendem o contrário do proposto ontem por eles mesmos. E como diz o Dr. Adão de Almeida, tanto o partido da situação e o maior na oposição, são os pais do gradualismo em Angola;

4. Séria de todo bom que a revisão constitucional fosse abrangente ao sistema político angolano ou de governo, uma vez que faz uma reconfiguração ao direito ao voto e em consequência a Lei Eleitoral, ao meu ver, deveria alterar o sistema eleitoral angolano;

5. Tratando-se de levantar os equívocos sobre o papel do PR e a AN, no concernente a matéria sobre a fiscalização, que nalguns casos se confundi com a responsabilidade política, permitiria um olhar minucioso na forma de eleição do PR via lista mais votada, de forma a que enquanto sistema político, essas duas notas, sobretudo da responsabilidade política fosse devidamente clarificada. De uma forma geral, a revisão da constituição não poderia deixar de fora alguns aspetos, senão mesmo a maioria inerente ao sistema político angolano, pois, que, é aí onde reside a maior incompreensão constitucional.

E como dizem alguns, a verdade é que o anuncio do Presidente da República, apanhou de surpresa os maiores lideres políticos na oposição, particularmente e, portanto, não esperavam que fosse assim tão cedo e "PRA JÁ - ao serviço de ANGOLA".

17 de Março de 2021.

 

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