UNITA defende fiscalização política à Conta Geral do Estado

Declaração Política do Grupo Parlamentar da UNITA

Excelência Presidente da Assembleia Nacional
Dignos membros da Mesa
Caros colegas Deputados
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo
Angolanas e Angolanos

Antes de mais, queremos saudar o dia 20 de Janeiro, dia mundial da Justiça Social e o dia 21 de Janeiro, dia da nossa Força Aérea Nacional.

 

De igual modo, queremos felicitar todos os cidadãos Luandenses por mais um dia da Cidade da Kianda, a nossa capital Luanda, que no dia 25 de Janeiro fez 445 anos de existência.

 

Aproveitar também esta oportunidade para prestar uma singela homenagem a todos os médicos angolanos, pelo dia 26 de Janeiro, dia Nacional do Médico.

 

Queremos igualmente agradecer por todos os gestos de solidariedade recebidos pelos angolanos, pela Assembleia Nacional e por todos os grupos e representações parlamentares aquando do passamento físico do Deputado Adérito Kandambo e do ex-Deputado Demóstenes Chilingutila, a quem rendemos a nossa mais elevada homenagem. As manifestações de solidariedade provaram que os angolanos são profundamente solidários, portanto se na dor tratarmo-nos como irmãos, nas questões de interesse de todos os angolanos também devemos conseguir ser patriotas e colocar Angola e os angolanos em primeiro lugar.

Excelências,

A nossa Declaração Política será apresentada em três eixos centrais:

1. Porquê que o Executivo tem de prestar contas?
2. O quê deve ser a prestação de contas versus Conta Geral do Estado?
3. Como deve ser a prestação de contas num sistema de governo presidencial?

1.Porquê que o Executivo tem de prestar contas?

A Prestação de Contas é um dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerem ou administram dinheiros, bens e valores públicos.

Nos termos da Constituição da nossa República cabe à Assembleia Nacional receber e analisar a Conta Geral do Estado, podendo a mesma ser acompanhada do relatório e parecer do Tribunal de Contas, assim como de todos os elementos que se reputem necessários à sua análise, nos termos da lei.

Nos termos do nº 4 do artigo 104º da Constituição, a execução orçamental obedece ao princípio da transparência e da boa governação e é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas por lei.

A elaboração da Conta Geral do Estado, enquadra-se nas disposições da Lei nº 15/10, de 14 de Julho – Lei do Orçamento Geral do Estado, bem como do Decreto Executivo nº 32/17, de 26 Janeiro.

Está legalmente determinado um calendário de apresentação e aprovação da Conta Geral do Estado (CGE), que lamentavelmente, não tem sido cumprido com o rigor que uma prestação deste alto nível de responsabilidade patriótica, reclama e exige.

Este tem sido continuamente desrespeitado e de forma inaceitável, dando a impressão que o Executivo não está muito preocupado com a prestação de contas dos actos da sua governação, nos prazos estabelecidos legalmente. Sobre essa matéria, a Lei nº 15/10, de 14 de Julho é bem clara:

 Até 30 de Setembro do ano seguinte >>> o Presidente da República apresenta à AN a Conta Geral do Estado.

Até 30 Junho do ano seguinte ao da apresentação da Conta Geral do Estado, a AN aprecia e Vota a Conta Geral do Estado.

Nada mais claro e facilmente exequível, se houvesse um sério compromisso com os princípios da boa governação e do respeito à Lei, por parte do Executivo.

Como se fez “tábua rasa” em relação a estes princípios, o Executivo entregou tarde o seu Relatório, Balanço e Contas (isto é a CGE) a quem de direito, (a AN) e essa por sua vez, enviou tarde ao Tribunal de Contas para este órgão do Estado elaborar o seu Parecer (e isso foi a 30/12/2019) e não obstante isso, “… a versão actualizada da referida Conta”, só foi remetida ao TC a 6/5/2020 (vide Parecer do TC página 25).

E é por isso incompreensível e inaceitável, que este exercício de análise e debate da CGE, esteja só agora a acontecer, 2 anos depois dos factos patrimoniais registados terem acontecido (31/12/2018) e 6 meses depois do prazo estipulado por Lei.

É evidente que o exercício de avaliação, aferição e análise do desempenho do Executivo em relação ao exercício económico de 2018, está a ser feito muito tarde e esses dados contabilísticos e informações financeiras, apenas servirão de utilidade histórica, talvez para proveito de estudantes e investigadores , porque em boa verdade já pouco ou nada servem para dele se tirarem lições úteis com vista a melhorar a dinâmica da governação do dia a dia de 2021, pois também não serviram para nada na governação de 2019 e nem na de 2020.

Ora, isso é grave, porque é errado, ainda mais num País com enormes problemas económicos e sociais candentes e que reclamam por uma postura diferente, mais responsável, pro-activa, administrativamente exigente e rigorosa, no que se refere à gestão pública e à prestação regular e pontual de Contas aos representantes do Povo soberano.

2.O quê deve ser a prestação de contas versus Conta Geral do Estado?

Na vertente da fiscalização política à Conta Geral do Estado, os Deputados, enquanto representantes do Povo, devem exercer permanentemente essa Função, para aferir se o Executivo, está de facto e correctamente engajado no rumo da defesa dos altos interesses do Estado, da protecção do erário pertencente a todos os angolanos e está seriamente comprometido com a qualidade de vida das famílias, com a prosperidade empresarial nacional e com a salvaguarda dos objectivos do desenvolvimento da economia nacional e do progresso social.

Ora vejamos, segundo o parecer do TC, a taxa de crescimento prevista era de 4,9% e o realizado ficou nos -1,7%; o PIB petrolífero previsto era de 6,1% e o realizado ficou em -9,5%.; o PIB não petrolífero previsto era de 4,4% e o realizado ficou nos 0,9%. O preço médio do barril de petróleo previsto foi de 50 USD por barril e o realizado ficou nos 70 USD por barril, mas o Executivo decidiu aumentar o endividamento externo na ordem dos 105,9% em relação ao ano anterior.

Angolanas e angolanos

Quando o Executivo vem apresentar a Conta Geral do Estado de 2018 como forma de prestação de contas, isso representa efectivamente o quê na vida dos cidadãos angolanos em termos reais?

Quantas escolas públicas foram construídas? Quantos hospitais, quantos centros de saúde, quantos postos médicos foram construídos? Quantos empregos foram gerados?

Quantos cidadãos desalojados das suas residências, que as administrações chamam de “casebres”, tiveram a garantia de habitação condigna? Quanta produção nacional alimentar de qualidade se produziu? Quantas casas de cidadãos angolanos passaram a ter água corrente e energia eléctrica?

Isso significa que a Conta Geral do Estado devia ser apresentada numa perspectiva de eficácia social das políticas públicas.

3.Como deve ser a prestação de contas num sistema de governo presidencial?

Se partirmos do pressuposto de que no sistema de governo presidencial, o Presidente da República é o gestor de todo o dinheiro da Nação e se estivermos num país democrático, ele deverá e será responsável por essa gestão.

Assim sendo, a prestação de contas tem grande importância para a gestão pública feita pelo PR e para a sociedade em geral, pois a partir da democratização do acesso à informação, cada cidadão tem a possibilidade de saber o que confere com os seus impostos para os gastos públicos.

O Presidente da República ao exercer a posição de Titular do Poder Executivo, passa a administrar todos os dinheiros, bens e valores públicos, pois possui autonomia constitucionalmente garantida para gerir os bens que pertencem ao país, precisando ele de direcionar, o dinheiro arrecadado com os impostos, para fins exclusivamente públicos, de interesse público e não permitir desvios ao erário.

De igual modo, apenas nos países verdadeiramente democráticos, em que o sistema de governo é presidencial e o Presidente da República é responsável pelos seus actos de governação, somente com a prestação de contas em dia, a gestão pública consegue oferecer Transparência quanto às despesas e o destino dos recursos públicos.

No caso de existirem irregularidades na prestação de contas, nos países democráticos, o gestor responde pelo crime de responsabilidade contra a probidade da administração, que, de acordo com a nossa Lei da Probidade Pública, não é aplicável ao gestor máximo de todo o dinheiro de Angola, o Presidente da República.

Excelência Presidente,

Das três funções primordiais do Parlamento, a fiscalização é aquela que IMPEDE que o dinheiro do erário seja desviado, em prejuízo dos angolanos; a fiscalização não se pode circunscrever à simples análise e discussão da Conta Geral do Estado, das Comissões de Trabalho Especializadas e da aprovação do OGE. Foi esse tipo de fiscalização que permitiu e continua a permitir os desvios colossais de dinheiro público para contas particulares e para o exterior, colocando o País em crise económica. Esta fiscalização de fazer de contas é que permite que o Executivo use e abuse da adjudicação directa para benefício de amigos dos chefes e de camaradas para potenciar financeiramente o Partido-Estado nas próximas eleições.

Nos últimos 7 anos em que a Conta Geral do Estado é apresentada aqui no Parlamento, com o suporte do Relatório do Tribunal de Contas, muitas são as recomendações feitas ao Executivo e a larga maioria não foi acatada, razão pela qual esse exercício que se faz de analisar e discutir a Conta Geral do Estado tem demonstrado essencialmente duas coisas:

1º A inércia da fiscalização e do papel efectivamente fiscalizador da Assembleia Nacional;

2º A veleidade, o desinteresse e o desrespeito que o Executivo tem para com o regular funcionamento das instituições, no caso dois órgãos de soberania, a Assembleia Nacional e o Tribunal de Contas.

Angolanas e angolanos,

Temos aqui uma Conta Geral do Estado mais amiga dos números, do que da justiça social e que não demonstra em que medida a vida dos cidadãos angolanos teria melhorado e, portanto, o Grupo Parlamentar da UNITA não pode nem deve concordar com o espírito desta prestação de contas, de fazer de contas desta Conta Geral de Estado de 2018.

Que Deus abençoe Angola.
Muito obrigada.

Luanda, 27 de Janeiro de 2021

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