Isabel dos Santos perde controlo de participação acionista na Unitel e direito a dividendos

Luanda -  A PT Venture, SA, accionista da Unitel, detentora de 25% das acções desta, vem dar tornar público o seguinte:

A Divisão Comercial do Tribunal Supremo das Ilhas Virgens Britânicas decidiu, na sequência da Acção judicial N.º BVIHC (COM) 2019/0067, por despacho datado de 19 de Novembro do corrente ano, a constituição de Administradores Judiciais para a gestão de activos específicos da VIDATEL, LIMITED (uma empresa controlada por ISABEL DOS SANTOS, registada nas Ilhas Virgens Britânicas). Assim, através desta decisão, os referidos Administradores judiciais têm sob sua gestão:

i. Todas as contas bancárias detidas e/ou controladas pela Vidatel;

ii. A participação de 25% da Vidatel na Unitel S.A, incluindo todos os direitos inerentes a essa participação, nomeadamente os direitos de voto e de representação da Vidatel nas Assembleias Gerais de Accionistas da Unitel; e o direito da Vidatel a receber dividendos passados e futuros (incluindo juros sobre os mesmos) da Unitel.

O objectivo para o qual são nomeados os Co-Administradores Judiciais é o de preservar e assegurar os activos relevantes, enquanto se aguarda a confirmação da condenação da Vidatel em relação à sentença arbitral proferida a favor da PT Ventures, pelo Tribunal Penal Internacional (ICC), em 20 de Fevereiro de 2019, perante o Tribunal da Relação de Paris.

Os Co-administradores Judiciais devem tomar todas as medidas que considerem necessárias ou desejáveis, incluindo, nomeadamentes, medidas para proteger os Ativos Relevantes, sendo que, como resultado desta decisão, a Vidatel deixa de estar sob o controlo de Isabel dos Santos e, consequentemente, os 25% das acções da Unitel detidos por aquela empresa, a Vidatel, deixam, igualmente, de estar sob o controlo de Isabel dos Santos.

Note-se, entretanto, que o Tribunal Provincial de Luanda, no processo n. 3301/2019 – C, datado de 30 de Dezembro de 2019, determinou o arresto preventivo da participação de 25% da Vidatel na Unitel, decisão cuja validade é reconhecida pelo Tribunal das Ilhas Virgens Britânicas.

 

07 de Dezembro de 2020

 

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